AREsp 1924933 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que o recurso não foi conhecido e, por isso, não houve pronunciamento sobre o mérito, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não admissível na via eleita.

Parties
Embargante: ROQUE ZANINETTI JUNIOR; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Honorários Recursais, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

ROQUE ZANINETTI JUNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou que o recurso não foi conhecido e, por isso, não houve pronunciamento sobre o mérito, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, não admissível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração