AREsp 2434982 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo com o acórdão, e o recurso especial foi devidamente obstado pela aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: WAGNER MANOEL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WAGNER MANOEL NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Limites dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para obstar conhecimento de recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e inconformismo com o acórdão, e o recurso especial foi devidamente obstado pela aplicação da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração