AREsp 1465808 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios formalmente exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que o Agravo Interno não impugnou adequadamente o fundamento (aplicação da Súmula 182/STJ) que motivou o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO BIMBO DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios formalmente exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que o Agravo Interno não impugnou adequadamente o fundamento (aplicação da Súmula 182/STJ) que motivou o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração