REsp 2118926 - DECISAO

REsp 2118926 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e do entendimento do Plenário (09.03.2016) sobre o regime recursal, decidiu-se pela reconsideração da decisão impugnada, tornando prejudicados os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados; retorno dos autos para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação Antecipada Do Seguro Garantia, Aplicação Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação Antecipada Do Seguro Garantia Aplicação Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da liquidação antecipada do seguro garantia
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  3. 3 Possibilidade de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e do entendimento do Plenário (09.03.2016) sobre o regime recursal, decidiu-se pela reconsideração da decisão impugnada, tornando prejudicados os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração prejudicados; retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 234/243e.
  • Restam prejudicados os embargos de declaração de fls. 247/252e.