AREsp 2403409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios tinham nítido intuito de reexame da matéria já decidida e não houve impugnação específica do fundamento da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novas manifestações manifestamente inadmissíveis ou protelatórias.

Parties
Embargantes: Daniel Pinto Martins Machado e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Nulidades/ Vícios Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Nulidades/ Vícios Do Julgado

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Parties

Daniel Pinto Martins Machado e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Compatibilidade dos embargos de declaração com pedido de reexame do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios tinham nítido intuito de reexame da matéria já decidida e não houve impugnação específica do fundamento da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novas manifestações manifestamente inadmissíveis ou protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.