AREsp 2508185 - DECISAO

AREsp 2508185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a interposição de agravo interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial na hipótese dos autos, razão pela qual não há irregularidade sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ISA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Repetitivos E Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Repetitivos E Repercussão Geral

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Parties

ISA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se a interposição de agravo interno suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão denegatória de recurso especial ou recurso extraordinário, especialmente quanto ao art. 1.042 e art. 1.030, §2º, incisos I e III do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a interposição de agravo interno não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial na hipótese dos autos, razão pela qual não há irregularidade sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)