REsp 2122923 - DECISAO

REsp 2122923 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a peça visava reexaminar matéria de mérito e a admissibilidade do recurso especial, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o órgão julgador havia apresentado motivação suficiente e não estava obrigado a responder a todos os pontos quando já houver fundamento apto a sustentar a conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, ISSQN, Lei Complementar 116/2000
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 ISSQN +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de exame, via embargos de declaração, de questões de mérito ou de admissibilidade
  3. 3 Alcance dos termos "resultado", "fruição" e "aproveitados" do art. 2º, parágrafo único, da LC 116/2000 (questão suscitada pela embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a peça visava reexaminar matéria de mérito e a admissibilidade do recurso especial, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o órgão julgador havia apresentado motivação suficiente e não estava obrigado a responder a todos os pontos quando já houver fundamento apto a sustentar a conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.