AREsp 2212478 - ACORDAO

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Não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ; consequentemente, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024) Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2024 a 12/03/2024) Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inexistência de vício apto a acolhimento dos embargos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ; consequentemente, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.