AREsp 2162290 - ACORDAO

Por se tratar de recurso extraordinário enquadrado no Tema n. 181/STF, a negativa de seguimento foi justificada por razão de ausência de repercussão geral; não tendo sido demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam somente rediscutir a decisão, devendo ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181/STF para justificar negativa de seguimento do recurso extraordinário
3 Alegação de fundamentação genérica e de informações inverídicas no acórdão originário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.