REsp 1986219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para negar provimento ao agravo interno, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão da parte mero inconformismo e a matéria já pacificada pelo STJ (Tema 1.160).

Parties
Embargante: RUDNICK & CIA LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recursos Repetitivos, Tema 1.160/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Omissão Contradição +4 more

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Parties

RUDNICK & CIA LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada omissão quanto a precedentes recentes das Turmas do STJ
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive decorrentes de inflação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara as razões para negar provimento ao agravo interno, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo a pretensão da parte mero inconformismo e a matéria já pacificada pelo STJ (Tema 1.160).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração