AREsp 2148145 - ACORDAO

AREsp 2148145 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, tendo em vista que, conforme precedente desta Corte, o momento para arguir a prevenção vai até o início do julgamento, de modo que o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 218, § 3º, do CPC/2015 é inaplicável para declarar a preclusão alegada; ademais, os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Raízen Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Prazo Procesual, Arts. 1.022 E 218 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prevenção Prazo Procesual Arts. 1.022 E 218 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Raízen Combustíveis S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à arguição de prevenção
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 218, § 3º, do CPC/2015 para alegar prevenção
  3. 3 Natureza e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, tendo em vista que, conforme precedente desta Corte, o momento para arguir a prevenção vai até o início do julgamento, de modo que o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 218, § 3º, do CPC/2015 é inaplicável para declarar a preclusão alegada; ademais, os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.