EAREsp 2413913 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e estando comprovado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão de admissibilidade, não há omissão a ser suprida; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: KOSMO SANTIAGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

KOSMO SANTIAGO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública quando o recurso não foi conhecido

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e estando comprovado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão de admissibilidade, não há omissão a ser suprida; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso.