AREsp 2320927 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou corrigido; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria remetida em recurso extraordinário que não ultrapassou a admissibilidade por ausência de repercussão geral não comporta debate de mérito no âmbito do recurso, logo não há vício a ser sanado e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento

Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
3 Impossibilidade de rediscussão da decisão de não conhecimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil