REsp 1931008 - DECISAO

REsp 1931008 - DECISAO

Verificada a omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 1%, alterando-se de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUSANA BORNEO FUNCK E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 1%, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Omissão
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Case Brief

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Parties

SUSANA BORNEO FUNCK E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada a omissão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 1%, alterando-se de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 1%, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 1%, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.