AREsp 2448395 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante importaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se admitia alteração do julgado por via aclaratória.

Parties
Embargante: SPE Ponta da Praia Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Reexame De Provas, Homologação De Crédito Extrajudicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Contratual Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Juros De Mora Lucros Cessantes Reexame De Provas +1 more

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Parties

SPE Ponta da Praia Empreendimento Imobiliário Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade (ou não) de interpretar cláusulas contratuais para cálculo do crédito e indexadores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada estava devidamente fundamentada e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da embargante importaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se admitia alteração do julgado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.