AREsp 2208219 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente ainda que diversa da alegada pela embargante; os embargos revelam intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARENA FEIRÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Intuito Infringente

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Parties

ARENA FEIRÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão do tribunal de origem?
  2. 2 Os embargos de declaração têm intuito infringente ou visam sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente ainda que diversa da alegada pela embargante; os embargos revelam intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ARENA FEIRÕES LTDA.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.