AREsp 2229956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o entendimento do STF no Tema n. 895 é de que a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e não gera repercussão geral, razão pela qual a negativa de seguimento do recurso extraordinário deve ser mantida e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir o mérito, não cabendo acolhimento na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Tema N. 895/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Tema N. 895/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Ausência de repercussão geral segundo o Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, o entendimento do STF no Tema n. 895 é de que a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e não gera repercussão geral, razão pela qual a negativa de seguimento do recurso extraordinário deve ser mantida e os embargos constituem mera tentativa de rediscutir o mérito, não cabendo acolhimento na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil