AREsp 1419391 - ACORDAO

Parties: Embargante: CATHARINO MESQUITA E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (óbitos), Multa Por Caráter Protelatório

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (óbitos) Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

CATHARINO MESQUITA E FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015