AREsp 1243941 - ACORDAO

Ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e estando este devidamente fundamentado com a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF, os embargos de declaração têm natureza de rediscussão da matéria e, portanto, devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Tema N. 339/stf, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral

Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Tema N. 339/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
3 Se os embargos de declaração foram opostos com finalidade aclaratória ou para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão anterior que negou provimento ao agravo regimental e a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário