AREsp 2303831 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de cortes diversas, de modo que a peça embargatória configurou mera tentativa de rediscussão do julgado, inviabilizando a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação vinculante do Tema 181 do STF sobre discussão dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Caracterização de mera irresignação versus vício apto a ensejar aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de cortes diversas, de modo que a peça embargatória configurou mera tentativa de rediscussão do julgado, inviabilizando a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.