AREsp 2406265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso não é cabível o aclaratório para rediscussão do julgado. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HENRIQUE FLAVIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade, Contradição Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

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Parties

HENRIQUE FLAVIO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso não é cabível o aclaratório para rediscussão do julgado. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.