AREsp 2180984 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente (visando reformar o julgado), a alegação de ofensa ao art. 1.022 foi genérica e, por analogia, obstada pela Súmula nº 284/STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, houve preclusão consumativa em razão da denúncia de cláusula compromissória em contestação, impedindo alteração posterior.

Parties
Embargante: MÁRCIA DOS SANTOS QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Cláusula Compromissória, Ação De Despejo, Indenização, Liminar De Despejo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Cláusula Compromissória Ação De Despejo +2 more

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Parties

MÁRCIA DOS SANTOS QUEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284/STF a alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha intuito infringente (visando reformar o julgado), a alegação de ofensa ao art. 1.022 foi genérica e, por analogia, obstada pela Súmula nº 284/STF, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, houve preclusão consumativa em razão da denúncia de cláusula compromissória em contestação, impedindo alteração posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração