AREsp 2366641 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituíam tentativa de reexaminar matéria já decidida e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Reexame De Matéria, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Reexame De Matéria Multa Por Ato Protelatório

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obscuridade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos como meio para reexame de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; constituíam tentativa de reexaminar matéria já decidida e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015