AREsp 2497870 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 08/02/2024 e embargos em 20/02/2024), ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis e não são conhecidos; advertiu-se a parte de que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ARY AHMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARY AHMED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade e inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 08/02/2024 e embargos em 20/02/2024), ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis e não são conhecidos; advertiu-se a parte de que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.