AREsp 2394182 - ACORDAO

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O acórdão embargado tratou de forma clara e exauriente a alegada ofensa ao art. 374, II e III do NCPC, registrando a insuficiência probatória quanto à demonstração da prestação dos serviços (ausência de demonstrativos específicos e conclusão pericial sobre a impossibilidade de determinar valores); admitir o pedido da embargante implicaria reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Prova Pericial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial (vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Ônus da prova sobre prestação de serviços e exigência de demonstrativos específicos conforme cláusula contratual e laudo pericial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado tratou de forma clara e exauriente a alegada ofensa ao art. 374, II e III do NCPC, registrando a insuficiência probatória quanto à demonstração da prestação dos serviços (ausência de demonstrativos específicos e conclusão pericial sobre a impossibilidade de determinar valores); admitir o pedido da embargante implicaria reexaminar fatos e provas e reinterpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam rediscutir a matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração