AREsp 2321976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identifica vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o julgado manteve fundamentada e claramente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 339/STF; não é cabível a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, sendo o recurso adequado o agravo interno (CPC) ou, no processo penal, o agravo regimental ao STJ, e não se aplica a fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Agravo Regimental Fungibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de conversão de agravo regimental em agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339/STF como fundamento para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identifica vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o julgado manteve fundamentada e claramente a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 339/STF; não é cabível a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, sendo o recurso adequado o agravo interno (CPC) ou, no processo penal, o agravo regimental ao STJ, e não se aplica a fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.