AREsp 2490915 - DECISAO

AREsp 2490915 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), e a majoração dos honorários recursais mostrou-se correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, estando assentada a dispensa da comprovação de trabalho adicional para a majorante.

Parties
Embargante: RAIMUNDO DE SOUSA RAMALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAIMUNDO DE SOUSA RAMALHO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos na fase de agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 dispensabilidade da comprovação de trabalho adicional do advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), e a majoração dos honorários recursais mostrou-se correta nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, estando assentada a dispensa da comprovação de trabalho adicional para a majorante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).