REsp 2068953 - DECISAO

REsp 2068953 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, pela não indicação de dispositivo de lei federal apto a configurar dissídio para conhecimento na alínea 'c' (aplicando-se a Súmula 284/STF) e pela inviabilidade de o STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional, além de que a alegada contradição não é interna ao julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Competência Entre Tribunais
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Competência Entre Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional e tema n. 882 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quando não indicada a norma federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, pela não indicação de dispositivo de lei federal apto a configurar dissídio para conhecimento na alínea 'c' (aplicando-se a Súmula 284/STF) e pela inviabilidade de o STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional, além de que a alegada contradição não é interna ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.