CC 200990 - DECISAO

CC 200990 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente não conheceu do conflito de competência, porquanto as suscitantes, apesar de regularmente intimadas para regularizar a representação processual, não o fizeram no prazo; adicionalmente, o substabelecimento, sem a procuração originária, não comprova a regularidade da representação.

Parties
Embargante: PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA.; Embargante: RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Intimação, Substabelecimento, Procuração
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Representação Processual Intimação Substabelecimento Procuração

Case Brief

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Parties

PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se as suscitantes foram regularmente intimadas para regularizar representação processual
  3. 3 Se o substabelecimento, sem a procuração originária, comprova regularidade da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente não conheceu do conflito de competência, porquanto as suscitantes, apesar de regularmente intimadas para regularizar a representação processual, não o fizeram no prazo; adicionalmente, o substabelecimento, sem a procuração originária, não comprova a regularidade da representação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.