AREsp 2260918 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
3 Existência ou não de vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos