REsp 2093214 - ACORDAO

REsp 2093214 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada sem vícios reclamados; a embargante não juntou o contrato necessário para demonstrar o dever de informação sobre a comissão de corretagem; e a reforma implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Comissão De Corretagem Dever De Informação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação da parte de juntar o contrato para comprovar o dever de informação sobre comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada sem vícios reclamados; a embargante não juntou o contrato necessário para demonstrar o dever de informação sobre a comissão de corretagem; e a reforma implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.