AREsp 2526660 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF, razão pela qual não houve apreciação do mérito e os embargos não podem ser utilizados para reexame da matéria; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos repetitivos e protelatórios.

Parties
Embargante: PANAGRO EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 410/stj, Astreintes, Intimação Pessoal, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 410/stj Astreintes Intimação Pessoal Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

PANAGRO EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o Recurso Especial foi corretamente não conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se é exigível intimação pessoal do executado para cobrança de multa/astreintes em obrigação de fazer ou não fazer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF, razão pela qual não houve apreciação do mérito e os embargos não podem ser utilizados para reexame da matéria; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)