AREsp 2464950 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões para não conhecimento do recurso especial (deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF) e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse os aclaratórios; ademais, não se admite que os aclaratórios sirvam para reexaminar mérito ou para enfrentar matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: SEBASTIAN VOLKMAR SCHRADER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do STF
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIAN VOLKMAR SCHRADER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como via para revisão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões para não conhecimento do recurso especial (deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF) e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse os aclaratórios; ademais, não se admite que os aclaratórios sirvam para reexaminar mérito ou para enfrentar matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.