AREsp 2299115 - ACORDAO

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O acórdão embargado corretamente aplicou o entendimento do Tema 181/STF ao concluir que, como a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, a discussão no recurso extraordinário não ostenta repercussão geral; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos de declaração, por visarem apenas rediscutir a decisão, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral e negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado corretamente aplicou o entendimento do Tema 181/STF ao concluir que, como a insurgência anterior não ultrapassou a barreira de admissibilidade, a discussão no recurso extraordinário não ostenta repercussão geral; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos de declaração, por visarem apenas rediscutir a decisão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil