REsp 1632482 - ACORDAO

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Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois o acórdão está adequadamente fundamentado e em consonância com os Temas n.339 e n.1.166 do STF; a moldura fática demonstra a incidência do Tema n.1.166 e não do Tema n.190, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2024 a 12/03/2024) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Competência Jurisdicional (tema 1.166/stf), Temas 339, 190 E 1.166 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Previdência Privada Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Competência Jurisdicional (tema 1.166/stf) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento (06/03/2024 a 12/03/2024) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação dos Temas n.339 e n.1.166 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao Tema n.190 do STF e competência da justiça estadual

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois o acórdão está adequadamente fundamentado e em consonância com os Temas n.339 e n.1.166 do STF; a moldura fática demonstra a incidência do Tema n.1.166 e não do Tema n.190, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.