EAREsp 2266530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que foi fundamentado; adicionalmente, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissenso jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais exigidos para a indicação de paradigmas, de modo que se tratou de mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Comprovação De Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Quais os requisitos para comprovação da divergência jurisprudencial conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que foi fundamentado; adicionalmente, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissenso jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais exigidos para a indicação de paradigmas, de modo que se tratou de mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental desprovido