AREsp 2273568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, o dispositivo invocado não foi efetivamente citado nos pontos indicados pelos embargantes e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigida pelo art. 932, III, do CPC, de modo que os embargos tinham intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO HAASIS NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Matéria De Ordem Pública

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Parties

CARLOS AUGUSTO HAASIS NETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, o dispositivo invocado não foi efetivamente citado nos pontos indicados pelos embargantes e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigida pelo art. 932, III, do CPC, de modo que os embargos tinham intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.