AREsp 2333920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o julgado estava devidamente fundamentado e não cabe aos embargos rediscutir matéria já examinada. Ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente ou feriado local exigidos para fins de tempestividade, tendo tais requisitos natureza personalíssima.

Parties
Embargante: BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Requisitos Formais De Admissibilidade, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Prova De Feriado Local Requisitos Formais De Admissibilidade Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e necessidade de prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Requisitos formais dos recursos são personalíssimos (comprovação individual)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o julgado estava devidamente fundamentado e não cabe aos embargos rediscutir matéria já examinada. Ademais, o recurso especial foi considerado intempestivo e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente ou feriado local exigidos para fins de tempestividade, tendo tais requisitos natureza personalíssima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.