AREsp 2328412 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo aplicável o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre discussão de pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração se revelaram como mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Caracterização de mera dissidência como incapaz de ensejar acolhimento de aclaratórios

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo aplicável o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral sobre discussão de pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração se revelaram como mera tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.