AREsp 2234211 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria não pôde ser apreciada em razão da interposição de agravo em recurso extraordinário incabível, de modo que os aclaratórios representavam mera tentativa de rediscutir o acórdão, não cabendo acolhimento pela via declaratória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Nulidade, Multa
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado
- 3 incabibilidade do agravo em recurso extraordinário nas hipóteses de repercussão geral
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria não pôde ser apreciada em razão da interposição de agravo em recurso extraordinário incabível, de modo que os aclaratórios representavam mera tentativa de rediscutir o acórdão, não cabendo acolhimento pela via declaratória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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