REsp 2060303 - ACORDAO

REsp 2060303 - ACORDAO

Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 181 e 339 do STF e na jurisprudência aplicável, sendo vedado o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 181/stf), Suficiência De Fundamentação (tema 339/stf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 181/stf) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF como fundamento para a negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 181 e 339 do STF e na jurisprudência aplicável, sendo vedado o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.