AREsp 1700140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); as questões suscitadas pelas embargantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários observou os parâmetros do art. 85 do CPC e a jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ e Súmula 568/STJ); não houve pedido de suspensão nos autos e não há suspensão nacional decretada no Tema 1.255/STF.

Parties
Embargante: GTA TRANSPORTES LTDA.; Embargante: GTA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1.076/stj, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários De Sucumbência, Suspensão De Processos (tema 1.255/stf)
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema Repetitivo Nº 1.076/stj Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial +2 more

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Parties

GTA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

GTA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários de sucumbência observando-se art. 85 do CPC e jurisprudência (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC); as questões suscitadas pelas embargantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários observou os parâmetros do art. 85 do CPC e a jurisprudência consolidada (Tema 1.076/STJ e Súmula 568/STJ); não houve pedido de suspensão nos autos e não há suspensão nacional decretada no Tema 1.255/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.