AREsp 1957510 - ACORDAO

AREsp 1957510 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e aplicando-se o Tema n. 181 do STF (que afasta a repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade), os embargos de declaração não podem ser acolhidos por constituírem tentativa de rediscussão do mérito ou da decisão anterior; portanto, rejeitam-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário com insurgência que não ultrapassou a barreira de admissibilidade
  3. 3 Verificação de vício material ou omissivo no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e aplicando-se o Tema n. 181 do STF (que afasta a repercussão geral quando a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade), os embargos de declaração não podem ser acolhidos por constituírem tentativa de rediscussão do mérito ou da decisão anterior; portanto, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil