AREsp 2331004 - ACORDAO

AREsp 2331004 - ACORDAO

Houve erro material na redação do acórdão (fl. 499) consistente na inclusão indevida da expressão 'com aplicação de multa'; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativo e modificativo unicamente para sanar esse erro e alterar a redação do acórdão conforme fundamentação já exposta.

Parties
Embargante: JANAINA CESAR DOLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativo e modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeitos Integrativo E Modificativo, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Efeitos Integrativo E Modificativo Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANAINA CESAR DOLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 Correção da redação do acórdão que incorretamente incluiu a expressão 'com aplicação de multa'
  3. 3 Limites dos efeitos dos embargos de declaração (integrativo e modificativo)

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação do acórdão (fl. 499) consistente na inclusão indevida da expressão 'com aplicação de multa'; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativo e modificativo unicamente para sanar esse erro e alterar a redação do acórdão conforme fundamentação já exposta.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativo e modificativo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativo e modificativo, apenas para sanar o erro material ocorrido na fl. 499 do acórdão embargado.
  • Alterar a redação do acórdão na fl. 499, retirando a expressão 'com aplicação de multa' e passando a constar: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por unanimidade,...