REsp 2107166 - DECISAO

REsp 2107166 - DECISAO

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, que se manteve silente quanto à tese suscitada pelo INSS sobre a expedição de precatório e a aplicação do art. 534 do CPC/2015 (além da tese de excesso de execução e da incidência do art. 1057), razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que os embargos de declaração sejam reapreciados e a Corte local manifeste-se expressamente sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DE CARVALHO FERREIRA; Recorrido (autarquia Federal): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Que Dá Provimento E Determina O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Expedição De Precatório, Cálculos Da Contadoria Judicial, Tutela Antecipada (art. 300 Cpc), Excesso De Execução, Homologação De Cálculos
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Expedição De Precatório Cálculos Da Contadoria Judicial Tutela Antecipada (art. 300 Cpc) +2 more

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Parties

FRANCISCA DE CARVALHO FERREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido (autarquia Federal)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Que Dá Provimento E Determina O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal Regional quanto à tese do INSS sobre expedição de precatório e art. 534 do CPC
  2. 2 presença de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e sua presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, que se manteve silente quanto à tese suscitada pelo INSS sobre a expedição de precatório e a aplicação do art. 534 do CPC/2015 (além da tese de excesso de execução e da incidência do art. 1057), razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que os embargos de declaração sejam reapreciados e a Corte local manifeste-se expressamente sobre as questões omitidas.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS (prejudicadas as demais análises)
  • Publique-se