RMS 28199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão no acórdão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema n. 445/STF), que reconheceu a aplicação analógica do prazo decadencial de 5 anos pelos tribunais de contas, e no caso concreto esse prazo havia se escoado, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a decisão, o que afasta o acolhimento pela via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Controle Externo, Tema N. 445/stf, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Decadência Controle Externo Tema N. 445/stf Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos pelos Tribunais de Contas para atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF (Tema n. 445/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão no acórdão nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema n. 445/STF), que reconheceu a aplicação analógica do prazo decadencial de 5 anos pelos tribunais de contas, e no caso concreto esse prazo havia se escoado, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a decisão, o que afasta o acolhimento pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.