HC 775939 - ACORDAO

HC 775939 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o julgado enfrentou de forma fundamentada a questão, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 339 do STF, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria e não à correção de vício declaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 339/stf Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal
  3. 3 Incidência do Tema n. 339 do STF e sua implicação na admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o julgado enfrentou de forma fundamentada a questão, mantendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 339 do STF, de modo que os embargos visavam apenas à rediscussão da matéria e não à correção de vício declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário