AREsp 2391560 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e não impugnou especificamente o fundamento da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna incabíveis os embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a parte buscou rediscutir matéria já examinada e não impugnou especificamente o fundamento da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna incabíveis os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.