AREsp 2354026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado e corretamente aplicou os Temas n. 181 e 339 do STF, bem como o entendimento de que a inadmissão do recurso especial tem efeitos retroativos, de modo que o pedido dos embargantes configurou mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Temas 181 E 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Temas 181 E 339 Do STF Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Efeitos retroativos da inadmissão do recurso especial (reconhecimento do trânsito em julgado em momento anterior)
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como fundamento para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado e corretamente aplicou os Temas n. 181 e 339 do STF, bem como o entendimento de que a inadmissão do recurso especial tem efeitos retroativos, de modo que o pedido dos embargantes configurou mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (embargos rejeitados)
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário