AREsp 2309781 - ACORDAO

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Como a intimação do acórdão ocorreu em 8/1/2024 e a petição dos embargos foi protocolizada apenas em 30/1/2024, houve ultrapassagem do prazo legal de dois dias contínuos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e art. 263 do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: NARCISO ABDON ACEVEDO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

NARCISO ABDON ACEVEDO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de dois dias contínuos
  3. 3 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a intimação do acórdão ocorreu em 8/1/2024 e a petição dos embargos foi protocolizada apenas em 30/1/2024, houve ultrapassagem do prazo legal de dois dias contínuos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP e art. 263 do RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.